Em debate, nesta terça-feira (24), na Subcomissão Temporária sobre Aviação Civil, representantes de empresas de táxi aéreo defenderam mudanças na legislação, de forma a contemplar especificidades do setor. Segundo eles, a aplicação de uma mesma lei para grandes e pequenas aeronaves comerciais, como ocorre hoje, desestimula o serviço regularizado e favorece a atuação de “piratas”.
O representante do Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo, Fernando Alberto dos Santos, explicou que um proprietário de aeronave particular que transporta passageiros mediante remuneração, cobra menos pelo serviço do que as empresas, pois não recolhe impostos e não adota medidas para o atendimento de requisitos técnicos e legais, inclusive de segurança.
Para coibir esse transporte “pirata”, Santos cobra mais fiscalização e aponta falta de pessoal na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para a execução dessa tarefa. Em resposta, Ricardo Catanante, representante da Anac, explicou que a fiscalização é dificultada pela conivência entre o responsável pela aeronave e os passageiros, os quais, quando abordados, negam ter pago pelo serviço que dizem ser “transporte entre amigos”.
Para Milton Arantes Costa, presidente da Associação Brasileira de Táxis Aéreos, a adequação da legislação à realidade do serviço de táxi aéreo é condição essencial para a redução de preços e o fortalecimento da legalização dos serviços.
– Hoje, a legislação que rege um voo transcontinental é a mesma para um aparelho monomotor que atua na Amazônia. Se não buscarmos urgentemente legislações diferenciadas para os segmentos, vamos matar qualquer iniciativa – disse.
O senador Delcídio Amaral (PT-MS) concordou com a necessidade de atualizar o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.556/1986). O relator da subcomissão, Vital do Rêgo (PMDB-PB), disse que buscará unidade de pensamento sobre o tema, na elaboração do relatório final que apresentará ao colegiado.
Importância do setor
Na abertura do debate, o presidente da subcomissão, senador Vicentinho Alves (PR-TO), destacou a função das empresas de taxi aéreo na integração do Brasil, transportando pessoas e cargas para localidades mais isoladas.
Ele informou que as empresas de transporte regular chegam a apenas 140 municípios, enquanto o serviço de taxi aéreo vai a mais de três mil municípios.
No mesmo sentido, Rogério Teixeira Coimbra, secretário de Política Regulatória da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, disse que a população brasileira tem visão equivocada sobre o setor, identificando táxi aéreo como atividade de luxo, e esquecendo, por exemplo, o transporte de medicamentos e alimentos para áreas remotas, além do deslocamento até plataformas de petróleo.
Formação de pilotos
Outro aspecto apontado por Fernando dos Santos foi a carência de pilotos, frente ao crescimento da frota. Se nada for feito para incentivar a formação de profissionais, alertou ele, em dez anos a falta de pilotos será um sério problema.
Ele afirmou que a capacitação dos pilotos para atendimento às plataformas de petróleo é ainda mais especializada, requerendo treinamento extra dos profissionais. Atualmente, 160 helicópteros atendem à indústria de petróleo, transportando 1,3 milhão de passageiros por ano.
Já Rogério Coimbra destacou o papel do setor de táxi aéreo na formação dos pilotos, uma vez que esses profissionais iniciam a profissão na aviação de pequeno porte, seguindo depois para as grandes companhias aéreas.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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